No início da semana postamos um vídeo (citado na imagem acima) no sentido da promulgação da lei estadual que obriga (obrigava) as escolas particulares do estado do Espírito Santo a darem desconto de 30%.

Ocorre que o desconto nas mensalidades teve seus efeitos temporariamente suspensos no dia 07/07/2020 pelo Tribunal de Justiça do Espirito Santo. O Desembargador (juiz do Tribunal), em apertada síntese, entendeu que a lei estadual é inconstitucional, porque cabe a União legislar sobre o conteúdo das mensalidades escolares.

Quem ajuizou ação foi o Sindicato das Empresas Particulares do Ensino do Espírito Santo (Sinepe).

Por se tratar de uma liminar, até decisão final do processo ou novo pronunciamento do Desembargador, as escolas estão desobrigadas a conceder o desconto.

Como dito no vídeo, não seria adentrado no mérito sobre a Legalidade da Lei, bem como no tempo que a mesma ficaria ativa, porém, infelizmente, os efeitos duraram menos do que o esperado.