Decreto sobre PIS/COFINS pode ser questionado na Justiça por não prever anterioridade

Há um dia de terminar o mandato, o ex-vice-presidente e então presidente em exercício Hamilton Mourão assinou o normativo que reduziu para 0,33% e 2% as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, respectivamente, incidentes sobre receitas financeiras, inclusive as decorrentes de operações para fins de hedge auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa.

Em seguida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, assinaram o Decreto 11.374/23 revogando essa alteração e restabelecendo as alíquotas anteriores, de 0,65% e 4%. O decreto é do dia 1º de janeiro, com determinação de entrada em vigor no dia da publicação.

A revogação do Decreto 11.322/22, que reduziu as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, abre a possibilidade de questionamentos judiciais sobre a necessidade da observância da anterioridade.

O decreto publicado no dia 30 de dezembro de 2022 foi revogado em conjunto com outras normativas pelo Decreto 11.374/23, editado pelo novo governo.

A discussão gira em torno da observância da anterioridade, considerando que houve uma elevação de alíquotas. Para o PIS e para a COFINS se aplica o artigo 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal de 1988, que veda a União de cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data da publicação de norma que os instituiu ou aumentou.

Para Telirio Saraiva, sócio de Tributário do Trench Rossi Watanabe, a anterioridade com certeza se aplica neste caso. A dúvida aparece pela forma como o decreto foi redigido, sem a previsão de vigência para daqui 90 dias, ou seja, em abril.

“O que vem normalmente quando o decreto está olhando para a anterioridade? Ele sai com a data de hoje, mas coloca a vigência para daqui a 90 dias. Não tem isso neste decreto, então as empresas estão realmente acreditando que vão aplicar a alíquota majorada a partir de hoje”, afirmou.