COMISSÃO APROVA OUVIDORIA OBRIGATÓRIA EM ORGÃOS PUBLICOS E ENTIDADE PRIVADA COM RECURSOS PUBLICOS
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a criação de ouvidoria em órgãos públicos municipais, estaduais e federais.
Essa regra é válida para todo o âmbito do poder Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo os Tribunais de Contas e o Ministério Público, bem como todo o bojo que compõe a Administração indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista).
Além dos órgãos públicos acima citados, também deverão seguir essa norma as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
Vale lembrar que esse novo texto aprovado é substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 10844/18, passando a detalhar mais regras para o funcionamento das ouvidorias e o exercício de mandado de ouvidores.
Ademais, também irá alterar a Lei 13.608/2018, que versa sobre denúncia telefônica, para garantir a proteção integral de quem for se utilizar das ouvidorias contra retaliações, assim como isenções de responsabilidade civil ou penal em relação ao relato, exceto se houver informações ou prova falsa.
A proposta está tramitando em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição de Justiça e Cidadania.
Essa regra é válida para todo o âmbito do poder Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo os Tribunais de Contas e o Ministério Público, bem como todo o bojo que compõe a Administração indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista).
Além dos órgãos públicos acima citados, também deverão seguir essa norma as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
Vale lembrar que esse novo texto aprovado é substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 10844/18, passando a detalhar mais regras para o funcionamento das ouvidorias e o exercício de mandado de ouvidores.
Ademais, também irá alterar a Lei 13.608/2018, que versa sobre denúncia telefônica, para garantir a proteção integral de quem for se utilizar das ouvidorias contra retaliações, assim como isenções de responsabilidade civil ou penal em relação ao relato, exceto se houver informações ou prova falsa.
A proposta está tramitando em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição de Justiça e Cidadania.